Termos e Condições de Uso e Contrato de Marketplace – BEPTECH
A BEPTECH (bepkororoti.com) é a empresa proprietária e gestora da plataforma tecnológica de marketplace hospedada no domínio abaeterun.com. O site abaeterun.com atua como um Marketplace de Eventos Esportivos, onde organizadores independentes podem anunciar e vender inscrições para eventos de diversas modalidades, especialmente corridas de rua.
Ao utilizar o site abaeterun.com, cadastrar-se como fornecedor ou adquirir inscrições, você concorda com os termos aqui estabelecidos.
1. DA NATUREZA DO SERVIÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
1.1. A BEPTECH, através do site abaeterun.com, presta um serviço de intermediação digital. Nós não somos os organizadores ou vendedores diretos dos ingressos, mas sim os provedores da tecnologia (software, gestão de marketplace e gateway de pagamento) que viabiliza a transação entre o Organizador (Fornecedor) e o Atleta (Usuário).
1.2. A taxa cobrada no checkout (Taxa de Conveniência/Serviço) refere-se exclusivamente à prestação de serviço de licenciamento de software, processamento de dados e manutenção da infraestrutura digital, sendo um valor independente do valor da inscrição definido pelo fornecedor.
2. DAS REGRAS PARA O FORNECEDOR (ORGANIZADOR)
Ao cadastrar-se como Fornecedor/Vendedor no sistema WCFM do site abaeterun.com, o Organizador aceita integralmente:
2.1. Autonomia e Responsabilidade: O Fornecedor é o único e exclusivo responsável pela organização, segurança, infraestrutura, autorizações governamentais (alvarás), premiação, hidratação e cumprimento rigoroso do horário e local do evento.
2.2. Regulamento Próprio e Leis Esportivas: O Fornecedor obriga-se a anexar ou redigir um Regulamento Próprio na página de cada produto/evento criado. Independentemente do regulamento particular, o Fornecedor deve seguir obrigatoriamente a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e as normas técnicas de segurança e saúde vigentes.
2.3. Financeiro e Chargebacks: O Fornecedor recebe 100% do valor líquido da inscrição (conforme acordado no painel de controle). Caso ocorra contestação de compra (chargeback) por parte do cliente após o repasse dos valores ao Fornecedor, a BEPTECH reserva-se o direito de cobrar o ressarcimento ou descontar o valor correspondente de saldos futuros do Fornecedor.
2.4. Dados dos Atletas (LGPD): O Fornecedor compromete-se a utilizar os dados dos atletas recebidos para fins estritamente vinculados à organização do evento, sendo vedada a venda ou compartilhamento desses dados com terceiros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
3. DAS REGRAS PARA O USUÁRIO (ATLETA)
3.1. Ciência do Regulamento: No ato da compra, o Atleta declara que leu e concorda com o regulamento específico do evento disponível na página do produto no site abaeterun.com.
3.2. Condição Física: O Atleta declara gozar de plena saúde e estar em condições físicas adequadas para a prática esportiva, isentando a BEPTECH de qualquer responsabilidade por incidentes, lesões ou problemas de saúde ocorridos durante o evento organizado pelo fornecedor.
3.3. Direito de Imagem: O Atleta autoriza o uso de sua imagem captada durante o evento para fins de divulgação e marketing por parte dos Organizadores e do marketplace, sem ônus para a BEPTECH.
4. PRIVACIDADE E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
4.1. Para a execução do serviço de inscrição, a BEPTECH compartilha os dados necessários (Nome, CPF, Data de Nascimento, etc.) com o Fornecedor do evento escolhido. O Atleta manifesta seu consentimento para este compartilhamento ao finalizar a transação no checkout.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA BEPTECH
5.1. A BEPTECH e o site abaeterun.com não se responsabilizam por:
- Cancelamentos, adiamentos ou alterações de percurso;
- Falhas na entrega de kits, medalhas ou premiações;
- Acidentes, furtos, danos morais ou materiais ocorridos no percurso ou local da prova;
- Informações falsas ou incompletas postadas pelo Fornecedor na descrição do evento.
6. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
6.1. O reembolso integral (incluindo taxas) é garantido para solicitações de arrependimento realizadas em até 7 (sete) dias após a compra, desde que a solicitação ocorra com antecedência mínima de 48h antes da realização do evento. Fora deste prazo legal, as regras de reembolso seguem o que estiver estipulado no regulamento próprio do Organizador do evento.
7. FORO
7.1. Para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos e Condições, as partes elegem o Foro da Comarca de domicílio da sede da BEPTECH.
Última atualização: 04/08/2023