⚖️ Termos e Condições de Uso | loja.abaeterun.com
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1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar nosso site, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e estar legalmente apto a contratar ou, se menor, possuir autorização dos pais ou responsáveis. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar ou acessar a loja.abaeterun.com.
2. Natureza da Prestação de Serviço (Dropshipping)
- Intermediação: A loja.abaeterun.com opera sob o modelo de dropshipping. Isso significa que atuamos como intermediadores de venda entre o cliente final e fornecedores internacionais (principalmente via Dsers/AliExpress).
- Responsabilidade: Embora a loja.abaeterun.com seja responsável por gerenciar a transação, o processamento do pedido e o atendimento ao cliente, o envio e a logística são realizados diretamente pelos fornecedores terceirizados.
- Endereço para Envio: Você concorda que, para o cumprimento do contrato de compra, seu endereço de entrega será compartilhado com os fornecedores internacionais para o despacho do produto, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
3. Condições de Compra
- Informações do Produto: Fazemos o possível para que as informações, descrições e preços dos produtos sejam precisos. No entanto, por se tratar de produtos de fornecedores internacionais, pode haver pequenas variações estéticas ou de embalagem que não comprometem a funcionalidade.
- Disponibilidade: A disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque dos fornecedores terceirizados. Em caso de indisponibilidade após a compra, faremos o reembolso integral ou ofereceremos um produto similar.
- Preço: Os preços apresentados estão em Reais (R$) e já incluem, em princípio, as taxas de importação conforme as regras do Programa Remessa Conforme (se aplicável). Quaisquer impostos ou taxas adicionais que venham a ser cobrados pelas autoridades alfandegárias no Brasil após a compra, e que não estavam previstos no valor final da compra, serão de responsabilidade do cliente, devendo este arcar com o pagamento para a liberação da mercadoria.
4. Entrega, Prazos e Rastreamento
- Prazo Estimado: Devido à natureza internacional do dropshipping, o prazo de entrega é estimado e pode variar significativamente dependendo da logística, alfândega e Correios. A loja.abaeterun.com não possui controle direto sobre o tempo de trânsito internacional.
- Rastreamento: O cliente receberá um código de rastreamento para acompanhar o pedido. O rastreamento pode demorar alguns dias para ser atualizado após o despacho inicial.
- Responsabilidade na Entrega: A loja.abaeterun.com é responsável por garantir que o produto seja enviado e chegue ao endereço do cliente. Contudo, em casos de atraso ou retenção alfandegária que exija o pagamento de taxas não previstas, a responsabilidade de pagamento (conforme Seção 3.3) ou de contato com a transportadora recai sobre o cliente, sendo que nossa equipe dará o suporte necessário para a resolução.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no site loja.abaeterun.com, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é de propriedade exclusiva da loja.abaeterun.com ou de seus licenciadores, e é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial. É estritamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia.
6. Links para Sites de Terceiros
Nosso site pode conter links para sites de terceiros (como AliExpress ou sites de rastreamento). A loja.abaeterun.com não tem controle sobre o conteúdo ou práticas de privacidade desses sites e não assume qualquer responsabilidade por eles.
7. Limitação de Responsabilidade
A loja.abaeterun.com não se responsabiliza por:
- Quaisquer danos decorrentes do uso inadequado ou indevido dos produtos adquiridos.
- Atrasos na entrega causados por fatores externos e alheios ao nosso controle (greves, desastres naturais, retenção alfandegária prolongada, erros nos Correios do Brasil).
- Qualquer falha técnica ou de hardware no dispositivo do cliente durante a navegação.
Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor total pago pelo produto adquirido, conforme estabelecido no CDC.
8. Modificações dos Termos
A loja.abaeterun.com se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso no site. O uso continuado do site após a publicação das alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da loja.abaeterun.com para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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